Política de Uso Aceitável

1. Escopo

Esta Política de Uso Aceitável se aplica a todos os usuários da plataforma cepaos, operada pela cepaos LLC (Wyoming, Estados Unidos). Complementa os Termos e Condições e a Política de Privacidade.

2. Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• Gestão de operações vitivinícolas.
• Preparação de informações para fins regulatórios.
• Gestão administrativa, de estoques e faturamento.
• Geração de relatórios e análises operacionais.

3. Condutas Proibidas

3.1 Acesso Não Autorizado

• Tentar acessar dados de outras Organizações.
• Contornar mecanismos de segurança.
• Compartilhar credenciais com terceiros.

3.2 Abuso Técnico

• Scraping ou extração automatizada sem autorização.
• Ataques DoS/DDoS.
• Engenharia reversa do software.
• Introdução de código malicioso.

3.3 Uso Ilegal ou Fraudulento

• Atividades contrárias à legislação.
• Violação de propriedade intelectual de terceiros.
• Lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou fraude.

4. Integridade dos Dados de Rastreabilidade

• Os registros devem refletir fielmente as operações reais.
• O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados.

5. Limites de Uso

• As chamadas de API estão sujeitas a rate limiting conforme o plano.
• O armazenamento de arquivos é limitado conforme o plano.

6. Relato de Vulnerabilidades

Reportar vulnerabilidades a security@cepaos.com.

7. Consequências do Descumprimento

1. Advertência.
2. Suspensão temporária.
3. Cancelamento da conta.
4. Ações legais.

8. Contato

• legal@cepaos.com
• security@cepaos.com