Política de Faturação e Pagamentos — Portugal

1. Objecto

Esta Política de Faturação e Pagamentos regula os aspectos comerciais e fiscais do Serviço prestado pela cepaos LLC (Wyoming, Estados Unidos) a clientes empresariais (B2B) em Portugal, em complemento aos Termos e Condições.

2. Período de Teste sem Cartão

A cepaos oferece um período de teste gratuito de 14 dias (catorze dias corridos) que não exige cartão de crédito no momento do registo.

• Se o Cliente activar um meio de pagamento durante o período de teste, a primeira mensalidade do plano escolhido será cobrada automaticamente ao fim dos 14 dias.
• Se o Cliente não activar um meio de pagamento, a conta fica bloqueada (acesso limitado a uma página de activação) até que se active um plano pago ou se cancele. Os dados permanecem disponíveis para exportação durante 30 dias.
• A cepaos envia lembretes por e-mail nos dias T-7, T-4 e T-1 antes do fim do período de teste.

3. Activação da Subscrição

Após a confirmação do pagamento, a cepaos activa a subscrição em até 24 horas úteis. Em pagamentos por cartão, a activação é normalmente imediata; em pagamentos por transferência SEPA, o serviço é activado provisoriamente após confirmação do movimento e definitivamente após settlement.

4. Meios de Pagamento e Settlement

Os pagamentos são processados por Stripe, Inc. (Irlanda, para clientes da União Europeia). A cepaos não armazena os dados completos do cartão; estes ficam tokenizados em custódia do processador.

• Cartão (Visa, Mastercard, American Express): captura imediata.
• Transferência SEPA Direct Debit: settlement em 3 dias úteis a contar da iniciação do débito, conforme calendário SEPA da Stripe.
• Multibanco / MB WAY: disponível para clientes em Portugal, com confirmação até 48 horas úteis.

5. Preços e Moeda

Os preços para clientes em Portugal são denominados em euros (EUR) e não incluem IVA quando aplicável. O plano contratado, a periodicidade (mensal ou anual) e os módulos opcionais constam da página de subscrição e do orçamento aceite.

6. Regime de IVA — Autoliquidação (Reverse-Charge)

A cepaos LLC é uma entidade não estabelecida no território da União Europeia. Para clientes sujeitos passivos de IVA registados em Portugal, a prestação de serviços por via electrónica está sujeita ao regime de autoliquidação (inversão do sujeito passivo), nos termos do:

• Artigo 6.º, n.º 6, alínea a) do Código do IVA (CIVA) — regra geral de localização de serviços B2B;
• Artigo 2.º, n.º 1, alínea g) do CIVA — o adquirente sujeito passivo é o devedor do imposto;
• Diretiva 2006/112/CE do Conselho, art. 196.º (transposição harmonizada UE).

A factura emitida pela cepaos não inclui IVA e indica expressamente a menção: «IVA — autoliquidação, art. 6.º, n.º 6, al. a) CIVA / Diretiva 2006/112/CE». O Cliente é responsável por liquidar e deduzir o IVA na declaração periódica correspondente. O Cliente deve fornecer um NIF válido aquando da contratação; em caso de ausência ou invalidade do NIF, a cepaos pode suspender a emissão da factura até regularização.

7. Faturação e Documentação Fiscal

• Factura electrónica em PDF emitida pela Stripe em nome da cepaos LLC, contendo: NIF do Cliente, denominação social, morada fiscal, descrição do serviço, montante e menção de autoliquidação de IVA.
• ATCUD (Código Único de Documento) e código QR conforme o artigo 7.º da Portaria n.º 195/2020, sempre que aplicável ao emissor.
• Ficheiro SAF-T (PT) mensal disponível para descarregar a partir da área de Faturação da Plataforma, no formato definido pela Portaria n.º 302/2016 e respectivas actualizações.
• Comunicação à AT (e-Fatura): a cepaos está a preparar a comunicação directa de facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira através do Web Service da AT. Roadmap previsto: 4.º trimestre de 2026. Até essa data, o Cliente pode obter o SAF-T (PT) na Plataforma para comunicação manual.

8. Renovação e Mora

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo (mensal ou anual), pelo preço vigente, salvo cancelamento prévio. A cepaos pode efectuar até 3 tentativas de cobrança em 7 dias. Após falha total, o acesso fica restrito a leitura por 30 dias e o Cliente é notificado para regularizar a dívida.

9. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem fidelização, mediante pré-aviso por escrito de 30 dias dirigido a soporte@cepaos.com ou através da página "Definições → Faturação" da Plataforma. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de facturação em curso; não há reembolsos parciais por períodos já facturados.

10. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Quando o Cliente seja consumidor na acepção do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias corridos a contar da activação da subscrição. Para o exercer, deve enviar comunicação inequívoca para legal@cepaos.com. O Serviço destina-se, no entanto, a operações empresariais (B2B), pelo que este direito não é aplicável quando o Cliente actue na qualidade de empresa.

11. Reativação

Em caso de suspensão por falta de pagamento, o Cliente pode reactivar a subscrição em até 30 dias, regularizando a dívida pendente. Após 30 dias, a conta é objecto de eliminação definitiva nos termos da Política de Retenção.

12. Contactos

• Suporte: soporte@cepaos.com
• Faturação: billing@cepaos.com
• Jurídico: legal@cepaos.com
• cepaos LLC — 1021 E Lincolnway, Suite 10026, Cheyenne, WY 82001, EUA