Política de Retenção e Eliminação de Dados — Portugal
Última atualização: 22 de outubro de 2026
1. Introdução
Esta política descreve por quanto tempo a cepaos LLC conserva os diferentes tipos de dados e o processo de eliminação segura após o termo do contrato. Complementa a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados e os Termos e Condições.
2. Tabela de Conservação por Tipo de Dados
| Tipo de dados | Período de conservação | Base legal |
|---|---|---|
| Dados de conta | Duração do contrato + 30 dias | Execução do contrato (art. 6(1)(b) RGPD) |
| Dados operacionais (vinha, cuba, lote, colheita) | Duração do contrato + 5 anos | Obrigação legal de rastreabilidade vitivinícola (IVV, Regulamento (UE) 2018/273) |
| Registos de facturação | 10 anos | Art. 123.º CIRC e art. 52.º CIVA |
| Registos de auditoria e de início de sessão (o que cada utilizador fez na conta; acessos com IP e navegador) | Enquanto a conta existir e, depois, enquanto forem necessários para comprovar a integridade dos registos regulatórios e fiscais da adega ou para a defesa em reclamações. Se o titular pedir o apagamento, os seus dados pessoais são removidos e conserva-se apenas o evento | Interesse legítimo (art. 6(1)(f) RGPD); integridade de registos obrigatórios (art. 17(3)(b) e (e) RGPD) |
| Backups | 7 dias de rotação | Continuidade operacional |
| Dados de suporte | 2 anos | Melhoria do serviço (interesse legítimo) |
| Dados de marketing | Até oposição ou 2 anos de inactividade | Consentimento (art. 6(1)(a) RGPD) |
3. Direito de Exportação a Qualquer Momento
O Cliente pode exportar os seus dados em qualquer momento a partir da página "Definições → Dados" da Plataforma, nos formatos CSV e JSON. Esta funcionalidade dá execução ao direito de portabilidade previsto no art. 20 do RGPD.
4. Processo de Eliminação após Cancelamento
- Cancelamento confirmado — pelo Cliente ou por falta de pagamento prolongada.
- Acesso de leitura — 30 dias para exportação final.
- Eliminação lógica — dados inacessíveis a partir do 30.º dia.
- Purga de backups — até 7 dias adicionais (rotação natural).
- Eliminação completa — em até 60 dias após o cancelamento.
5. Excepções à Eliminação
- Dados de facturação: conservados durante 10 anos por imposição fiscal.
- Dados operacionais sujeitos a rastreabilidade vitivinícola: conservados durante 5 anos.
- Registos de auditoria: não são apagados com a cessação; só são removidos os dados pessoais do titular que pedir o apagamento.
- Dados sob processo judicial ou pedido de autoridade: retidos até resolução, com acesso restrito.
6. Certificado de Eliminação
O Cliente pode solicitar um certificado de eliminação em privacy@cepaos.com. Prazo de emissão: 10 dias úteis.
7. Contactos
- Privacidade: privacy@cepaos.com
- cepaos LLC — Wyoming, Estados Unidos
Esta política pode ser actualizada periodicamente. A versão vigente é a publicada em cepaos.com/pt-PT/legal/retention.