Política de Utilização Aceitável — Portugal

1. Âmbito

Esta Política de Utilização Aceitável aplica-se a todos os utilizadores da plataforma cepaos, operada pela cepaos LLC (Wyoming, Estados Unidos). Complementa os Termos e Condições e a Política de Privacidade.

2. Utilização Permitida

A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• Gestão de operações vitivinícolas.
• Preparação de informação para efeitos regulatórios (IVV, AT, DGAV, DOC/IGP).
• Gestão administrativa, inventário, facturação e rastreabilidade.
• Geração de relatórios e análises operacionais.

3. Condutas Proibidas

3.1 Acesso não autorizado

• Tentar aceder a dados de outras organizações.
• Contornar mecanismos de segurança.
• Partilhar credenciais com terceiros.

3.2 Abuso técnico

• Scraping ou extracção automatizada sem autorização.
• Ataques DoS/DDoS.
• Engenharia reversa do software.
• Introdução de código malicioso.

3.3 Utilização ilegal ou fraudulenta

• Actividades contrárias à legislação portuguesa e da UE.
• Violação de propriedade intelectual de terceiros.
• Branqueamento de capitais, evasão fiscal ou fraude.

4. Integridade dos Dados de Rastreabilidade

• Os registos devem reflectir fielmente as operações reais; o Cliente é o único responsável pela exactidão dos dados que insere.
• A inserção deliberada de dados falsos pode constituir infracção ao regime de rastreabilidade vitivinícola (Regulamento (UE) 2018/273) e ao Código do IVA.

5. Limites de Utilização

• As chamadas à API estão sujeitas a rate limiting conforme o plano contratado.
• O armazenamento de ficheiros é limitado conforme o plano.
• A revenda ou sublicenciamento do acesso a terceiros requer acordo por escrito.

6. Comunicação de Vulnerabilidades

As vulnerabilidades devem ser comunicadas a security@cepaos.com ao abrigo da Política de Divulgação de Vulnerabilidades.

7. Consequências do Incumprimento

1. Advertência.
2. Suspensão temporária.
3. Cancelamento da conta.
4. Acções legais, incluindo comunicação às autoridades competentes.

8. Contactos

• Jurídico: legal@cepaos.com
• Segurança: security@cepaos.com