Dados regulatórios do vinho no Brasil

O que vence este mês e próximos prazos

• Declaração mensal de estoque (padronizadores e engarrafadores)

  Lei nº 7.678/1988, art. 31

  Este mês10 de outubro de 2026em 4 d

• IPI com alíquota zero a partir de 2027

  ADCT, art. 126, III, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

  1 de janeiro de 2027em 87 d

• CBS e Imposto Seletivo cobrados a partir de 2027

  ADCT, art. 126, I e II, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

  1 de janeiro de 2027em 87 d

• Declaração anual de produção e estoques (MAPA)

  Lei nº 7.678/1988, art. 29, § 1º; Portaria MAPA nº 615/2023

  10 de janeiro de 2027em 96 d

• Declaração anual de produção de uvas (SIVIBE)

  Lei nº 7.678/1988, art. 29, I e II; IN MAPA nº 59/2020, art. 8º, parágrafo único (redação da Portaria MAPA nº 824/2025)

  10 de janeiro de 2027em 96 d

Tributos

• IPI — vinhos e mostos (posição 22.04 da TIPI)

  6,5%

  Na TIPI vigente, os vinhos espumantes (2204.10), os vinhos em recipientes de até 2 litros (2204.21.00), os vinhos e mostos em recipientes maiores (2204.22 e 2204.29) e os outros mostos de uva (2204.30.00) têm alíquota de IPI de 6,5%.

  A TIPI não diferencia o vinho nacional do importado. Os destaques «Ex 01» (vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez) têm 13%. A partir de 2027, o IPI passa a ter alíquota zero fora da Zona Franca de Manaus (ver a ficha correspondente).

  Norma

  TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, posição 22.04 (atualizada até o ADE RFB nº 1/2026)

  Órgão

  Receita Federal do Brasil (RFB)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

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• IPI com alíquota zero a partir de 2027

  A partir de 1 de janeiro de 2027

  A partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não incidirá de forma cumulativa com o Imposto Seletivo.

  Norma

  ADCT, art. 126, III, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

  Órgão

  Receita Federal do Brasil (RFB)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• CBS e Imposto Seletivo cobrados a partir de 2027

  A partir de 1 de janeiro de 2027

  A partir de 2027 passam a ser cobrados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo; as contribuições PIS e Cofins são extintas desde que instituída a CBS.

  Norma

  ADCT, art. 126, I e II, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

  Órgão

  Receita Federal do Brasil (RFB)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• Imposto Seletivo sobre o vinho

  O Imposto Seletivo incide sobre as bebidas alcoólicas — entre elas os vinhos da posição 2204 da NCM — acondicionadas em embalagem primária destinada ao consumidor final; as alíquotas são fixadas em lei ordinária, ad valorem cumuladas com alíquotas específicas que consideram o teor alcoólico multiplicado pelo volume.

  O imposto incide uma única vez, sem crédito (art. 410), e o contribuinte é o fabricante no primeiro fornecimento (art. 424, I). A lei ordinária com as alíquotas não foi localizada: está em «Cobertura».

  Norma

  Lei Complementar nº 214/2025, art. 409, § 1º, IV, e § 2º; art. 422, § 1º, II; Anexo XVII

  Órgão

  Receita Federal do Brasil (RFB)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• CBS em 2026: alíquota de teste de 0,9%

  0,9%

  Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS é cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9%.

  O valor recolhido é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período, e fica dispensado o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias; a alíquota não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional (art. 348).

  Norma

  Lei Complementar nº 214/2025, arts. 346 e 348

  Órgão

  Receita Federal do Brasil (RFB)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Em vigor desde

  1 de janeiro de 2026

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• IBS em 2026: alíquota estadual de teste de 0,1%

  0,1%

  Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS é cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1%.

  Mesmas regras de compensação e dispensa da CBS em 2026 (art. 348); não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional.

  Norma

  Lei Complementar nº 214/2025, arts. 343 e 348

  Órgão

  Comitê Gestor do IBS

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Em vigor desde

  1 de janeiro de 2026

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• ICMS: imposto estadual, alíquota de cada estado

  O ICMS é instituído pelos estados e pelo Distrito Federal; as alíquotas das operações interestaduais são estabelecidas por resolução do Senado Federal e, na venda a consumidor final localizado em outro estado, cabe ao estado de destino a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.

  A alíquota interna do vinho depende do estado e não está publicada aqui até ser lida na legislação de cada SEFAZ (ver «Cobertura»).

  Norma

  Constituição Federal, art. 155, II, e § 2º, IV e VII

  Órgão

  Secretarias da Fazenda dos estados (SEFAZ)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

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Nota fiscal

• NF-e — Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55)

  A NF-e (modelo 55) é um documento de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da administração tributária do estado do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador; substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A e a Nota Fiscal de Produtor modelo 4.

  Fonte lida: página da Secretaria da Economia de Goiás, que remete ao Ajuste SINIEF 07/2005 (o portal do CONFAZ não respondeu ao verificador). A NF-e é emitida com o certificado digital da própria vinícola.

  Norma

  Ajuste SINIEF nº 07/2005 (CONFAZ); obrigatoriedade: Protocolos ICMS nº 10/2007 e nº 42/2009

  Órgão

  Secretarias da Fazenda dos estados (SEFAZ)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

Declarações e prazos

• Declaração anual de produção e estoques (MAPA)

  10 de janeiro de cada ano

  Os estabelecimentos produtores, padronizadores, atacadistas e engarrafadores registrados no MAPA declaram a produção do ano (1º de janeiro a 31 de dezembro) e os estoques inicial e final; para vinhos e derivados da uva e do vinho, de 1º a 10 de janeiro do ano seguinte ao de referência.

  A declaração é entregue no gov.br, com a conta Gov.br da pessoa jurídica. Para o ano de referência 2025, o MAPA prorrogou o prazo até 23 de abril de 2026 por instabilidade do sistema (aviso na mesma página). Deixar de apresentá-la no prazo é infração (Decreto nº 12.709/2025, art. 204, III).

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 29, § 1º; Portaria MAPA nº 615/2023

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

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• Declaração anual de produção de uvas (SIVIBE)

  10 de janeiro de cada ano

  Todos os produtores de uva declaram anualmente no SIVIBE a produção colhida de 1º de janeiro a 31 de dezembro, até 10 dias depois de concluídas todas as colheitas, ou seja, até no máximo 10 de janeiro do ano seguinte.

  Comprar ou receber uva de viticultor que não apresentou a declaração anual do ano anterior é infração (Decreto nº 12.709/2025, art. 203, V).

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 29, I e II; IN MAPA nº 59/2020, art. 8º, parágrafo único (redação da Portaria MAPA nº 824/2025)

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• Uva recebida e vinhos produzidos na safra

  Vitivinicultores e vinicultores declaram a quantidade de uva recebida (ou adquirida) e vendida, por variedade, no prazo de 10 dias após a vindima, e a quantidade de vinhos e derivados produzidos durante a safra, com as respectivas identidades, até 45 dias após a vindima.

  O prazo corre a partir do fim da vindima de cada estabelecimento: não há uma data única nacional.

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 29, II e III

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• Declaração mensal de estoque (padronizadores e engarrafadores)

  Dia 10 de cada mês

  Os estabelecimentos estandardizadores e engarrafadores de vinhos e derivados entregam à autoridade competente, até o dia 10 de cada mês, o estoque existente no dia 1º, as entradas e saídas do mês e o estoque remanescente no último dia do mês correspondente.

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 31

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

Registro, rotulagem e órgãos

• Registro do estabelecimento no MAPA

  Os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e derivados da uva e do vinho devem ser registrados no Ministério da Agricultura; o registro vale em todo o território nacional por 10 anos.

  Para o agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que produz vinho, o registro depende da comprovação periódica dos requisitos do art. 2º-A (art. 27, § 2º).

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 27, caput e § 1º

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• Registro do produto no MAPA

  Os vinhos e derivados da uva e do vinho destinados à comercialização e ao consumo devem estar previamente registrados no Ministério da Agricultura; o registro vale em todo o território nacional por 10 anos.

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 28

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• SIPEAGRO: onde se pede o registro

  O registro de estabelecimento de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho é solicitado no sistema SIPEAGRO e inclui vistoria do Auditor Fiscal Federal Agropecuário (exceto para os exclusivamente importadores ou exportadores); o serviço é gratuito.

  A página do serviço ainda cita o Decreto nº 8.198/2014, revogado pelo Decreto nº 12.709/2025.

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 27; IN MAPA nº 72/2018

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• Decreto nº 12.709/2025: o novo regulamento

  O Decreto nº 12.709/2025 regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal prevista na Lei nº 7.678/1988 (vinho e derivados) e na Lei nº 8.918/1994 (bebidas), e revogou o Decreto nº 8.198/2014, que regulamentava a lei do vinho.

  Publicado no DOU de 3/11/2025, entra em vigor na data da publicação; os arts. 107 (expressão gráfica de identificação do registro) e 110 (informações obrigatórias nas ofertas pela internet) produzem efeitos 90 dias depois, e a adequação dos registros das bebidas que mudaram de denominação, 730 dias depois (art. 241).

  Norma

  Decreto nº 12.709/2025, arts. 1º, 240, IV, e 241

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Em vigor desde

  3 de novembro de 2025

  Ver fonte oficial

• Número de registro do produto no rótulo

  Na rotulagem das bebidas, exceto as importadas, deve constar o número de registro do produto no MAPA; nas importadas, o número de registro do estabelecimento importador.

  Vale enquanto o MAPA não estabelecer a expressão gráfica de identificação do registro (art. 107). Comercializar sem o prévio registro do produto é infração grave (art. 205, XXV).

  Norma

  Decreto nº 12.709/2025, arts. 226 e 227

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• IN MAPA nº 14/2018: padrões de identidade e qualidade

  A Instrução Normativa nº 14/2018, alterada pela IN nº 48/2018 e pela Portaria MAPA nº 723/2024, complementa os padrões de identidade e qualidade do vinho e dos derivados da uva e do vinho (vinho de mesa, fino e nobre, espumantes, licorosos, suco de uva, entre outros).

  A página do MAPA lista a IN 14/2018 entre as normas vigentes de vinhos e bebidas, mas o seu texto introdutório ainda cita o Decreto nº 8.198/2014, revogado.

  Norma

  IN MAPA nº 14/2018; IN MAPA nº 48/2018; Portaria MAPA nº 723/2024

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

• Graduação alcoólica no rótulo: tolerância

  0,5%

  Na rotulagem do vinho e dos derivados da uva e do vinho alcoólicos, a graduação alcoólica é expressa em % em volume, a 20 °C, com tolerância de até 0,5% em volume para mais ou para menos, respeitando os limites estabelecidos para a respectiva bebida.

  A Portaria foi publicada no DOU de 11/10/2024 (Edição 198, Seção 1, p. 3) e deu 6 meses para a adequação dos produtos (art. 3º).

  Norma

  IN MAPA nº 14/2018, art. 11, § 4º (redação da Portaria MAPA nº 723/2024)

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Em vigor desde

  11 de outubro de 2024

  Ver fonte oficial

• Graduação de vinho de mesa, fino e nobre

  A graduação alcoólica, em % v/v a 20 °C, vai de 8,6% a 14,0% para o vinho de mesa e o vinho fino, e de 14,1% a 16,0% para o vinho nobre.

  Norma

  IN MAPA nº 14/2018, Anexo, Tabela 4 (redação da Portaria MAPA nº 723/2024)

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Em vigor desde

  11 de outubro de 2024

  Ver fonte oficial

• Nome da uva no rótulo: mínimo de 75%

  Nos produtos envasados, somente pode ter a denominação de determinada uva o vinho que contiver, no mínimo, 75% dessa variedade, sendo o restante de variedades da mesma espécie.

  Norma

  Lei nº 7.678/1988, art. 41 (redação da Lei nº 10.970/2004)

  Órgão

  Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

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• Rotulagem nutricional das bebidas alcoólicas (ANVISA)

  No caso das bebidas alcoólicas, a tabela de informação nutricional pode ser substituída pela declaração da quantidade de valor energético, e as alegações nutricionais não podem ser veiculadas.

  Texto lido na publicação do DOU nº 195, de 9/10/2020 (Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde).

  Norma

  RDC ANVISA nº 429/2020, art. 5º, § 5º, e art. 24, § 1º

  Órgão

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

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• SISDEVIN (Rio Grande do Sul)

  No Rio Grande do Sul, as declarações obrigatórias da Lei nº 7.678/1988 relativas à cadeia produtiva de vinhos e derivados da uva são feitas no SISDEVIN, o Sistema de Declarações Vinícolas da Secretaria da Agricultura (Seapi), que substituiu o SISDECLARA.

  Só para estabelecimentos do RS. A página da Seapi ainda cita o Decreto nº 8.198/2014, revogado pelo Decreto nº 12.709/2025.

  Norma

  Lei nº 7.678/1988 (declarações obrigatórias, arts. 29 e 31)

  Órgão

  Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do RS (Seapi)

  Verificado

  2 de outubro de 2026

  Ver fonte oficial

Histórico de alterações

Quando um dado muda na fonte oficial, registramos aqui: valor anterior e novo, norma, data e fonte.

Sem alterações desde 2 de outubro de 2026, quando começamos a registrar o histórico.