MP 1.399/2026: Imposto Seletivo de 8% no vinho em 2027

O Governo Federal definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória, marcando o momento mais relevante da Reforma Tributária para o setor vitivinícola brasileiro [1]. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente [1]. Este post explica o que muda, o que fica e o que a sua vinícola precisa fazer antes dessa data.

O que é o Regime de Implementação Gradual e por que ele importa

A MP 1.399/2026 estabelece um regime temporário que vigorará até 31 de dezembro de 2027 [1]. Durante esse período, as alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas alcoólicas são calculadas a partir das alíquotas atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão que compensam as diferenças de base de incidência entre os dois tributos [1].

Para os vinhos da posição 22.04 da NCM — que inclui vinhos espumantes (2204.10), vinhos em recipientes de até 2 litros (2204.21.00), vinhos e mostos em recipientes maiores (2204.22 e 2204.29) e outros mostos de uva (2204.30.00), exceto os destaques Ex 01 correspondentes a Madeira, Porto e Xerez —, a alíquota de IPI na TIPI vigente é de 6,5% [2]. As alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas alcoólicas corresponderão às atuais alíquotas do IPI após a aplicação de fatores específicos de conversão previstos na MP [1].

Os vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez (Ex 01) têm alíquota de IPI de 13% na TIPI vigente, e seguem regra própria [2].

Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028 [1].

Base de cálculo: a grande diferença em relação ao IPI

Aqui está o ponto que mais impacta o fluxo de caixa e a precificação. O Imposto Seletivo é monofásico: incide uma única vez, sem direito a crédito, e o contribuinte é o fabricante no primeiro fornecimento [3]. Isso já era assim no IPI para a maior parte das operações, mas a base de cálculo muda substancialmente.

A partir de 2027 passam a ser cobrados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo; as contribuições PIS e Cofins são extintas desde que instituída a CBS [4].

A MP também estabelece mecanismos para assegurar a equivalência tributária entre bens nacionais e importados, com a aplicação de fatores de ajuste destinados a preservar a isonomia concorrencial [1].

A MP também estabelece que eventual aumento da arrecadação estimada do IS será compensado por redução equivalente da alíquota de referência da CBS — e vice-versa —, de modo a preservar o nível global de arrecadação previsto no desenho da Reforma Tributária [1].

O que a vinícola precisa ajustar antes de fevereiro de 2027

O calendário é curto. Os principais pontos de atenção são:

Precificação e tabelas comerciais. A mudança de base de cálculo exige que a equipe financeira recalcule o custo tributário embutido em cada SKU. A passagem do IPI para o IS implica diferenças tanto na alíquota quanto na base de incidência — avalie o impacto com seu contador ou assessor tributário.

NF-e (modelo 55) e campos fiscais. A Nota Fiscal Eletrônica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da administração tributária estadual, precisará refletir o novo tributo corretamente [5]. O CFOP, o CST e os campos de valor do IS devem ser configurados antes da primeira emissão sob o novo regime. Um abatimento é previsto em caso de cancelamento de nota após o pagamento do IS — verifique os procedimentos com seu contador.

ERP e sistema de gestão. Toda parametrização tributária que hoje aponta para IPI precisará ser revisada. A apuração do IS é assistida pela Receita Federal, e os valores apurados nesse sistema valem como confissão de dívida — ou seja, não há margem para erro retroativo sem consequências.

SISDEVIN e declarações ao MAPA. Para as vinícolas do Rio Grande do Sul, as declarações obrigatórias relativas à cadeia produtiva de vinhos e derivados da uva são feitas no SISDEVIN, o Sistema de Declarações Vinícolas da Secretaria da Agricultura do RS (Seapi) [6]. Essas obrigações continuam vigentes independentemente da mudança tributária federal. Os estabelecimentos produtores, padronizadores, atacadistas e engarrafadores registrados no MAPA declaram a produção do ano (1º de janeiro a 31 de dezembro) e os estoques inicial e final; para vinhos e derivados da uva e do vinho, o prazo é de 1º a 10 de janeiro do ano seguinte ao de referência [7]. Deixar de apresentar a declaração no prazo é infração.

A PEC do IPI e o status legislativo da MP

Simultaneamente à MP, o governo anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros — até que o Imposto Seletivo esteja em pleno vigor, evitando uma janela de desoneração indesejada [1]. A partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não incidirá de forma cumulativa com o Imposto Seletivo [8].

Rotulagem e registro: obrigações que não mudam

A mudança tributária não altera as obrigações do MAPA. Os vinhos e derivados da uva destinados à comercialização devem estar previamente registrados no Ministério da Agricultura, com registro válido por 10 anos em todo o território nacional [9, 10]. Na rotulagem, deve constar o número de registro do produto no MAPA; nas importadas, o número de registro do estabelecimento importador [11]. Comercializar sem o prévio registro do produto é infração grave.

A graduação alcoólica deve ser expressa em % em volume a 20 °C, com tolerância de até 0,5% em volume para mais ou para menos, conforme a IN MAPA nº 14/2018 com a redação da Portaria MAPA nº 723/2024 [12]. Para o vinho de mesa e o vinho fino, a graduação vai de 8,6% a 14,0%; para o vinho nobre, de 14,1% a 16,0% [13].

Esses parâmetros de conformidade — registro, rotulagem, declarações ao MAPA e ao SISDEVIN — continuam sendo a base da operação regular da vinícola, independentemente de qualquer transição fiscal.

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Manter o controle fiscal, o registro de produção e a rastreabilidade de cada lote em um único lugar reduz o risco de inconsistências entre as obrigações do MAPA e as obrigações tributárias federais. O Cepaos oferece módulos de gestão vinícola que incluem acompanhamento de conformidade regulatória, livro de adega e emissão de documentos fiscais eletrônicos — tudo integrado ao fluxo da vinícola, da recepção da uva ao envase.

Ficou com dúvida sobre como preparar sua vinícola para fevereiro de 2027? Fale com a equipe Cepaos.

Fontes

1. Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória — Ministério da Fazenda, publicado em 3 days ago. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/governo-federal-define-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027-por-meio-de-medida-provisoria
2. IPI — vinhos e mostos (posição 22.04 da TIPI) — TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, posição 22.04 (atualizada até o ADE RFB nº 1/2026) — Receita Federal do Brasil (RFB), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf
3. Imposto Seletivo sobre o vinho — Lei Complementar nº 214/2025, art. 409, § 1º, IV, e § 2º; art. 422, § 1º, II; Anexo XVII — Receita Federal do Brasil (RFB), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
4. CBS e Imposto Seletivo cobrados a partir de 2027 — ADCT, art. 126, I e II, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 — Receita Federal do Brasil (RFB), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
5. NF-e — Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) — Ajuste SINIEF nº 07/2005 (CONFAZ); obrigatoriedade: Protocolos ICMS nº 10/2007 e nº 42/2009 — Secretarias da Fazenda dos estados (SEFAZ), verificado em 2 de outubro de 2026. https://goias.gov.br/economia/nf-e-nota-fiscal-eletronica/
6. SISDEVIN (Rio Grande do Sul) — Lei nº 7.678/1988 (declarações obrigatórias, arts. 29 e 31) — Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do RS (Seapi), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.agricultura.rs.gov.br/sisdevin
7. Declaração anual de produção e estoques (MAPA) — Lei nº 7.678/1988, art. 29, § 1º; Portaria MAPA nº 615/2023 — Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-a-producao-anual-e-estoques-de-bebidas-vinhos-e-derivados-da-uva-e-do-vinho-polpa-e-suco-de-frutas-artesanais
8. IPI com alíquota zero a partir de 2027 — ADCT, art. 126, III, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 — Receita Federal do Brasil (RFB), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
9. Registro do estabelecimento no MAPA — Lei nº 7.678/1988, art. 27, caput e § 1º — Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7678.htm
10. Registro do produto no MAPA — Lei nº 7.678/1988, art. 28 — Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7678.htm
11. Número de registro do produto no rótulo — Decreto nº 12.709/2025, arts. 226 e 227 — Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12709.htm
12. Graduação alcoólica no rótulo: tolerância — IN MAPA nº 14/2018, art. 11, § 4º (redação da Portaria MAPA nº 723/2024) — Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-723-de-9-de-outubro-de-2024-589495723
13. Graduação de vinho de mesa, fino e nobre — IN MAPA nº 14/2018, Anexo, Tabela 4 (redação da Portaria MAPA nº 723/2024) — Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), verificado em 2 de outubro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-723-de-9-de-outubro-de-2024-589495723