Em 3 de setembro de 2026, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou no Diário Oficial da União a Portaria MAPA nº 948, assinada pelo ministro André de Paula [1]. A norma altera a Portaria nº 298, de 18 de dezembro de 2019, e redefine competências técnicas dentro da estrutura ministerial responsável pelos vinhos e derivados da uva e do vinho [1]. Para vinícolas da Serra Gaúcha, do Vale do São Francisco e de qualquer outra região produtora, compreender essas mudanças é o primeiro passo para manter o compliance em dia e antecipar possíveis revisões de rótulos, análises e processos.

O que a Portaria nº 948 altera na estrutura do MAPA

A Portaria MAPA nº 948 promove mudanças na estrutura de coordenação técnica e na presidência de instâncias decisórias dentro do MAPA [1]. As alterações recaem sobre a Coordenação-Geral de Gerenciamento e Estratégia, unidade vinculada ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), que integra a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) [1].

Antes da portaria, a coordenação técnica para elaboração e revisão de atos normativos do setor vitivinícola seguia o arranjo definido pela Portaria nº 298, de 18 de dezembro de 2019. Com a nova regra, passa a caber à Coordenação-Geral de Gerenciamento e Estratégia o apoio técnico, sempre que solicitado, na elaboração e na revisão de atos normativos relativos ao setor vitivinícola [1].

A norma fundamenta-se nas atribuições conferidas ao cargo de ministro pela Constituição Federal e no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e originou-se do Processo Administrativo nº 21000.009643/2026-36 [1].

A presidência da Comissão Técnica de Bebidas e Vinhos (CTBVV)

Uma das mudanças mais relevantes para o setor diz respeito à presidência da Comissão Técnica de Bebidas e Vinhos (CTBVV). A partir da publicação da Portaria nº 948, a presidência do colegiado passa a ser exercida pelo próprio Coordenador-Geral de Gerenciamento e Estratégia [1]. Em situações de impedimento do titular, a responsabilidade deve ser assumida pelo Coordenador-Geral de Gerenciamento e Estratégia Substituto [1].

A medida visa garantir a continuidade administrativa nas decisões que envolvem a fiscalização e a padronização de produtos de origem vegetal no país. Na prática, centralizar a presidência da comissão em um cargo estratégico busca agilizar a revisão de normas que precisam acompanhar a evolução tecnológica da indústria vitivinícola [1].

Para as vinícolas, a CTBVV é o fórum onde se discutem e propõem-se os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) de vinhos e subprodutos — as bases técnicas que definem composição, limites analíticos, denominações e requisitos de rotulagem. Qualquer revisão de PIQ que afete o produto de uma vinícola passa, necessariamente, por esse colegiado.

Por que isso importa para o compliance vitivinícola

A Secretaria de Defesa Agropecuária trabalha na regulamentação de padrões de identidade e qualidade (PIQ), essenciais para evitar fraudes e assegurar a saúde pública [1]. A revisão constante dos atos normativos permite que o MAPA ajuste as exigências de inspeção vegetal à realidade do mercado, garantindo que o DIPOV tenha os subsídios necessários para atuar de forma técnica e objetiva.

Para vinícolas da Serra Gaúcha e do Vale do São Francisco, isso se traduz em pontos de atenção concretos:

Monitoramento de revisões de PIQ: com a nova configuração de presidência na CTBVV, as consultas públicas e revisões de padrões podem ganhar novo ritmo. Acompanhar o Diário Oficial e os canais oficiais do MAPA torna-se ainda mais importante.
Atualização de registros e rótulos: qualquer alteração de PIQ pode impactar informações declaradas no rótulo ou requisitos de análise exigidos no momento do registro de produto.
Rastreabilidade de lote e livro de cantina: mudanças em atos normativos frequentemente se refletem nas obrigações de registro e escrituração fiscal e técnica do setor.

A Portaria MAPA nº 948 já está em vigor, com validade imediata a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União [1].

O que a mudança de gestão técnica representa na prática

A centralização da presidência da CTBVV no Coordenador-Geral de Gerenciamento e Estratégia representa uma aposta do MAPA na modernização da burocracia técnica do setor. O processo administrativo que deu origem à Portaria nº 948 indica a necessidade de modernização na forma como o ministério lida com a burocracia técnica do setor [1].

Para produtores e técnicos de vinícolas, o recado é claro: o órgão regulador está se reorganizando para responder com mais agilidade às demandas de um setor em crescimento. Isso significa que o ritmo de atualizações normativas — PIQs, instruções normativas, resoluções técnicas — pode se intensificar.

Manter a documentação interna organizada e atualizada é, portanto, uma estratégia de gestão de risco. Vinícolas que operam com registros de fermentação, análises de laboratório, controles de safra e movimentações de estoque bem estruturados estão mais preparadas para responder rapidamente a qualquer mudança regulatória.

Como se preparar: boas práticas de compliance vitivinícola

Independentemente das mudanças de estrutura no MAPA, algumas práticas de compliance são perenes para qualquer vinícola brasileira:

Rastreabilidade de lote da uva ao produto final: registrar desde a recepção da uva na cantina até o envase e a expedição, mantendo a cadeia documental completa.
Análises laboratoriais por lote: registrar os resultados analíticos vinculados a cada lote de vinho, facilitando a comprovação de conformidade com os PIQs vigentes.
Controle de aditivos e coadjuvantes: manter registros de adições enológicas com rastreabilidade de origem e dosagem, exigência recorrente em auditorias do DIPOV.
Livro de cantina e declarações ao regulador: manter a escrituração atualizada e compatível com as obrigações vigentes do MAPA.
Monitoramento ativo do DOU e canais do MAPA: criar rotinas de acompanhamento das publicações oficiais para não ser surpreendido por prazos de adequação.

Ferramentas de gestão integrada para vinícolas — como o Cepaos — podem apoiar nessas frentes, centralizando registros de produção, análises de cantina, controle de insumos e documentação regulatória em um único ambiente digital.

Gerir o compliance regulatório de uma vinícola exige organização, rastreabilidade e atenção constante às atualizações do MAPA. O Cepaos foi desenvolvido especificamente para o setor vitivinícola e reúne em uma plataforma o controle de produção, laboratório, estoque, faturamento eletrônico e documentação regulatória. Conheça como o Cepaos pode ajudar sua vinícola a se manter em conformidade e preparada para as próximas mudanças normativas: cepaos.com.

Fontes

Governo altera normas para gestão de vinhos e derivados da uva no Ministério da Agricultura — otempo.com.br, publicado em 27 days ago. https://www.otempo.com.br/politica/2026/9/4/governo-altera-normas-para-gestao-de-vinhos-e-derivados-da-uva-no-ministerio-da-agricultura