Cepaos · Divulgação legal e operacional

Alcance do serviço, estrutura corporativa e limites operacionais

A Cepaos prefere a transparência à promessa exagerada. Esta página documenta o que a plataforma faz, o que não substitui e como trata os seus dados. Caso tenha questões adicionais, contacte-nos em hello@cepaos.com.

Alcance do serviço

O que o Cepaos NÃO faz

Conhecemos o âmbito da plataforma, e sabemos onde um perito humano ou uma análise física permanece indispensável.

Cepaos não é o seu contabilista

Cepaos exporta o ficheiro contabilístico nos formatos compatíveis com os principais softwares portugueses, bem como o SAF-T PT 1.04_01. A declaração periódica do IVA, a Modelo 22 IRC e a Informação Empresarial Simplificada (IES) permanecem da responsabilidade do Técnico Oficial de Contas da V. Exa.

Cepaos não é um software de faturação certificado pela Autoridade Tributária

Não somos um software de faturação certificado direto. Operamos via credenciais Bring-Your-Own do cliente nos softwares de faturação certificados portugueses. A V. Exa. mantém o seu contrato com o software certificado; Cepaos orquestra a emissão a partir das encomendas e expedições da adega.

Cepaos não está incorporada em Portugal (Delaware LLC nos Estados Unidos)

Cepaos opera como Delaware LLC com sede nos Estados Unidos. Todo o tratamento de dados europeus decorre exclusivamente num provider certificado da UE, com Cláusulas Contratuais-Tipo 2021/914 Módulo 2 nos termos da jurisprudência Schrems II. Contrato de Tratamento de Dados nos termos do Art. 28.º RGPD disponibilizado mediante pedido.

Cepaos não envia amostras físicas ao IVV nem às Comissões Vitivinícolas Regionais

Cepaos documenta os boletins de análise, agenda a entrega das amostras e mantém a correspondência com o IVV, o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), a CVR Vinho Verde, a CVR Alentejo, a CVR Bairrada e demais. O transporte físico das amostras é da responsabilidade da adega ou do seu parceiro logístico.

Estrutura corporativa

Sede legal e representação na UE

A Cepaos opera como Delaware LLC com sede nos Estados Unidos da América. Para os clientes europeus, todo o tratamento de dados é efetuado num provider certificado da União Europeia, com Cláusulas Contratuais-Tipo 2021/914 Módulo 2 nos termos da jurisprudência Schrems II do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Contrato de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do Art. 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é disponibilizado mediante pedido. A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade portuguesa de referência.

Integrações fiscais

Modelo Bring-Your-Own para softwares certificados

A Cepaos não é um software de faturação certificado direto pela Autoridade Tributária. Operamos via credenciais Bring-Your-Own do cliente nos softwares de faturação certificados portugueses. A V. Exa. mantém o seu contrato com o software certificado; Cepaos orquestra a emissão a partir das encomendas e expedições da adega.

A exportação do SAF-T (PT) 1.04_01 nos módulos de faturação e contabilidade é nativa, com mapeamento direto ao Plano de Contas SNC. A declaração periódica do IVA, a Modelo 22 IRC e a Informação Empresarial Simplificada (IES) permanecem da responsabilidade do Técnico Oficial de Contas da V. Exa.

Para amostras físicas exigidas pelo IVV ou pelas Comissões Vitivinícolas Regionais, Cepaos documenta os boletins de análise e agenda a entrega. O transporte físico permanece da responsabilidade da adega ou do seu parceiro logístico.

Divulgação legal e operacional, Cepaos para Portugal | Cepaos