Cepaos · Divulgação legal e operacional
A Cepaos prefere a transparência à promessa exagerada. Esta página documenta o que a plataforma faz, o que não substitui e como trata os seus dados. Caso tenha questões adicionais, contacte-nos em hello@cepaos.com.
Alcance do serviço
Conhecemos o âmbito da plataforma, e sabemos onde um perito humano ou uma análise física permanece indispensável.
Cepaos exporta o ficheiro contabilístico nos formatos compatíveis com os principais softwares portugueses, bem como o SAF-T PT 1.04_01. A declaração periódica do IVA, a Modelo 22 IRC e a Informação Empresarial Simplificada (IES) permanecem da responsabilidade do Técnico Oficial de Contas da V. Exa.
Não somos um software de faturação certificado direto. A V. Exa. mantém o seu contrato com o software certificado, que emite as faturas; com as suas credenciais (Bring-Your-Own), Cepaos importa os documentos emitidos e contabiliza-os.
Cepaos opera como Wyoming LLC com sede nos Estados Unidos. Os dados ficam cifrados na Supabase, em São Paulo (Brasil, AWS sa-east-1), país reconhecido pela União Europeia como tendo um nível de proteção adequado (Decisão de Execução (UE) 2026/179), com Cláusulas Contratuais-Tipo 2021/914 Módulo 2 como garantia adicional nos termos da jurisprudência Schrems II. Contrato de Tratamento de Dados nos termos do Art. 28.º RGPD disponibilizado mediante pedido.
Cepaos documenta os boletins de análise, agenda a entrega das amostras e mantém a correspondência com o IVV, o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), a CVR Vinho Verde, a CVR Alentejo, a CVR Bairrada e demais. O transporte físico das amostras é da responsabilidade da adega ou do seu parceiro logístico.
Estrutura corporativa
A Cepaos opera como Wyoming LLC com sede nos Estados Unidos da América. Para os clientes europeus, todo o tratamento de dados é efetuado num provider certificado da União Europeia, com Cláusulas Contratuais-Tipo 2021/914 Módulo 2 nos termos da jurisprudência Schrems II do Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Contrato de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do Art. 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é disponibilizado mediante pedido. A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade portuguesa de referência.
Integrações fiscais
A Cepaos não é um software de faturação certificado direto pela Autoridade Tributária e não emite faturas. A V. Exa. mantém o seu contrato com o software certificado, que emite as faturas; com as credenciais Bring-Your-Own da V. Exa., Cepaos importa os documentos emitidos e contabiliza-os.
Cepaos gera o SAF-T (PT) 1.04_01 dos documentos de transporte (guias); o SAF-T de faturação é gerado pelo seu programa certificado. A declaração periódica do IVA, a Modelo 22 IRC e a Informação Empresarial Simplificada (IES) permanecem da responsabilidade do Técnico Oficial de Contas da V. Exa.
Para amostras físicas exigidas pelo IVV ou pelas Comissões Vitivinícolas Regionais, Cepaos documenta os boletins de análise e agenda a entrega. O transporte físico permanece da responsabilidade da adega ou do seu parceiro logístico.